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O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC)  é um documento muito mais importante hoje do que o era há uns anos atrás, pois é possivelmente o único em que é possível retirar a visão do Governo sobre a evolução económica no médio prazo de Portugal e, mais importante, da tentativa de a corrigir através de políticas económicas. Sendo assim vale a pena fazer uma curta apreciação da proposta deste documento recentemente disponibilizada.

1. Parece claro que o PEC apresentado tem como objectivo apresentar metas e medidas que visam a estabilidade das contas públicas. No entanto não existe qualquer referência clara quer a uma preocupação com a situação das contas externas, quer com medidas que a possam melhorar. Assim fica de fora qualquer referência à situação de endividamento externo, nomeadamente do sector privado, o que é reforçado por não haver qualquer incentivo à poupança privada por via orçamental. Assim o E de estabilidade é na verdade um meio E, visto ser limitado à estabilidade do desequilíbrio das contas públicas e não ao desequilíbrio das contas externas.


2. Parece também consensual que, apesar de ser referido o C de crescimento, que vem muitas vezes associado ao C de competitividade, não existe sobre esta dimensão uma visão clara. É verdade que existe um cenário macroeconómico até 2013. No entanto desconhecendo-se grande parte das hipóteses subjacentes ao cenário descrito, torna-se difícil a sua compreensão e avaliação. Apesar de ser considerado “conservador” nomeadamente quanto ao crescimento do PIB, este parece quase inteiramente determinado pela dinâmica esperada para a procura externa. No entanto para que essa procura externa passe a ser realmente um aumento de exportações de Portugal para o exterior é essencial o segundo significado do C: competitividade. Quais as hipóteses que garantem que o aumento da procura externa se dirija a empresas portuguesas? Apesar do elencar de boas intenções e consequências desejáveis ser parte do PEC, não existe neste campo uma avaliação das condicionantes existentes nem de medidas concretas. Não parece sério, por exemplo, dizer que o aumento da escolaridade, via por exemplo Novas Oportunidades, ao aumentar a formação venha a ter um efeito significativo na produtividade da força de trabalho. Ao atribuir, no cenário apresentado. uma taxa de crescimento do investimento tão baixa (e não nos podemos esquecer que partimos e níveis já muito baixos em termos históricos desta variável), o C do pacto em ambos os significados fica muito comprometido. Mas o que consideramos mais grave é que, por não ser reconhecido explicitamente o perigo dessa situação, a sua recuperação através de políticas do Governo ser inexistente. No C o PEC é uma avestruz que enfiou a cabeça debaixo da areia.


3. O meio E tratado de facto no PEC, controle do deficit e da divida pública, é muito pouco inovadora, ambiciosa ou séria.


4. Pouco séria porque, como vimos, os pressupostos macroeconómicos, ao não serem explicitados, são pouco credíveis: como vamos conseguir crescer em média mais de 1%, quando nos anos imediatamente antes da crise crescemos um pouco menos em média? E agora estamos num país mais descapitalizado: quer em termos de equipamento quer mesmo em termos de capital humano. Neste último, apesar da difícil tarefa de medição, muitos sinais apontam para uma diminuição: quer o desemprego de longa duração, quer a reforma antecipada de muitos que, a todos os níveis, eram estruturantes para as suas empresas, quer a saída de quadros altamente qualificados para o estrangeiro, são disso exemplos. Mas pouco séria também porque faz depender de fora a nossa recuperação, ao fazer das exportações a principal “animadora” da economia. Pouco séria porque ao não assumir as dúvidas quanto à situação da economia de médio prazo, faz depender 1/3 da recuperação do défice até 2013 dos chamados “estabilizadores automáticos”, aqueles que estão directamente ligados à recuperação económica. Pouco séria quando anuncia a eliminação das medidas temporárias anti-crise de apoio social quando o próprio programa aponta para uma taxa de desemprego em 2013 de 9.3% (a existente no ano passado). Pouco séria porque, por exemplo, referir o aumento da eficiência judiciária tão importante ao C, parece esquecer que esse aumento passa necessariamente por despesas iniciais, por exemplo nas áreas da investigação.


5. Pouco ambiciosa porque baseia a maior parte da correcção no aumento da receita. No aumento da tributação ao único aumento de receita garantido é o derivado da diminuição das deduções. Não é certo que, quer o escalão de 45% quer a tributação das mais-valias, levem a aumentos de receitas significativos.


6. Pouco inovadoras porque continua a retirar poder de compra via impostos acrescidos à camada média baixa, que não pode fugir e que está já em situação económica delicada, quer através das deduções quer através da aproximação das regras de tributação dos pensionista à dos trabalhadores dependentes, esquecendo que nos cálculos das pensões foi considerada o diferente tratamento fiscal. Pouco inovadora porque não existe nenhuma redução significativa das despesas públicas (aqui nem sequer as simbólicas!) sendo a excepção as despesas militares (e nunca é discutido o efeito desta contracção de despesas na eficiência das forças de segurança que são militarizadas). Pouco inovadora porque a contenção salarial é cega. Assim como a contenção das despesas sociais.


7. No pouco espaço deixado a algumas projecções de médio-longo prazo, ao falar de sustentabilidade, vale a pena sublinhar as projecções demográficas apresentadas. Sendo projectado que em 2050 50% dos portugueses tenham mais de 65 anos não existe uma nota sequer de preocupação sobre este aspecto. O mínimo a esperar de um governo responsável seria que as medidas agora propostas não penalizassem esse mesmo aspecto: se a uma geração de distância estamos a cortar deduções da mesma forma a famílias que tenham 1, 2 ou 5 filhos, despesas de saúde e de educação, as quais obviamente são proporcionais a esse número, não estamos a ajudar a explicar aquela projecção terrível?


8. Reconhecendo que o PEC é essencialmente aquilo que é apresentado, ou seja um instrumento disciplinador das contas públicas, não podemos deixar de reforçar que as componentes de equilíbrio externo, e competitividade e de crescimento são as componentes que fariam a diminuição das contas públicas sustentáveis. De modo a que, mesmo tendo o sucesso anunciado no projecto de eliminar o déficite público excessivo em 2013, não venhamos a estar um ou dois anos depois num novo ciclo de controle orçamental.

Mas reconhecendo ainda o esforço que deve ser desenvolvido pelos responsáveis de política económica em Portugal para inverter a situação da última década em termos de desenvolvimento, perder esta oportunidade não pode ser aceitável.

Esperamos que da discussão em curso da proposta apresentada possa surgir um documento indicativo para o futuro próximo de Portugal, que seja capaz de repor o capital de confiança tão importante para que aquele futuro seja mais risonho que o entrevisto na proposta agora disponível.

Isabel Horta Correia
Vice-Presidente do MEP
Porta-voz para as áreas de Economia e Finanças

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